DECRETOS
01/2024Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como estabelece a política de proteção de dados no âmbito do Poder Legislativo do Município de Curimatá/PI e dá outras providências. Publicada em 03 de Maio de 2024 |
002/2024SÚMULA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÁ -PI A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada em 03 de Maio de 2024 |
Total: 2 Leis - Mostrando 10 por página